Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Relação de consumo (súmula 297, STJ) - Concessão de créditos para aquisições de veículos automotores (financiamentos) - Tarifa de avaliação - Tarifa de registro do contrato - Seguro prestamista - Título de capitalização - Banco réu não apresentou durante a instrução do feito os documentos que atestam a efetiva prestação dos serviços de avaliação dos bens e registro dos contratos (Tema 958, STJ), nem os instrumentos contratuais que embasariam a livre contratação do seguro de proteção financeira e do título de capitalização - Ausência de demonstração de impossibilidade de produção de provas novas relativas a fatos velhos - Ainda que assim não fosse, quanto ao seguro e ao título de capitalização lançados em uma das avenças, configuração de prática abusiva (venda casada) - Assinaturas nos pactos conexos não evidenciam a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Repetição de valores na forma simples - Pretensão de devolução em dobro que constitui inadmissível inovação recursal - Aplicação da taxa SELIC - Temática suscitada de forma inédita nas razões recursais, em descompasso com o exposto na defesa - De toda sorte, impossibilidade no caso concreto - Contratos bancários encerrados em março de 2.018 e abril de 2.019 - Relação jurídica não atingida pela alteração do art. 406, do CC -  Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)