Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - PLANO DE SAÚDE- Ação de obrigação de fazer cc. tutela provisória de urgência - Óbito da autora no curso da demanda - Processo extinto, sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios - Inconformismo da parte autora em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais - Autora diagnosticado com câncer no colo do útero metástatico - Negativa do plano ao fornecimento da medicação «Pembrolizumabe ao argumento de que se trata de utilização off label, portanto de natureza experimental - Aplicação ao caso da legislação consumerista - Inteligência da Súmula 608 do E. STJ - Prevalência da prescrição médica - Incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. TJSP - Recusa indevida do fornecimento do medicamento - Aplicação do princípio da causalidade - Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença reformada em parte. Recurso provido.