Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA DE 1 HORA QUANDO EXTRAPOLADA A JORNADA DE 6 HORAS. INVOCAÇÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. INOVAÇÃO RECURSAL. A reclamada veicula em seu agravo interno questão que não foi objeto de seu recurso de revista, o que configura inovação não passível de apreciação . Agravo não conhecido.