Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes. Hipossuficiência comprovada documentalmente apenas por um deles. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Benefício concedido. Elementos constantes dos autos que não corroboram a declaração de hipossuficiência financeira prestada pela outra agravante, embora tenha sido concedida oportunidade para comprovação. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Não preenchimento dos requisitos para a obtenção da justiça gratuita. Parte que deverá recolher metade da taxa judiciária devida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido