Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Pedido de incidência do Tema 677 do Col. STJ, formulado com base no novo entendimento da Câmara - Matéria já apreciada em acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento anterior, interposto pelo ora agravante - Matéria coberta pelo manto da preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote