Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Débito quitado - Devedor solicitou a carta de anuência/quitação para providenciar o cancelamento do protesto - Instituição financeira que condicionou a emissão ao pagamento de taxa - Abusividade - Apontamento restritivo anterior - Ausência - Afastamento da súmula 385, da c. Corte Superior - Danos morais caracterizados - Indenização devida- Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... ()
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