Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - PROCEDIMENTO CLARAMENTE AÇODADO - R. SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO LÓGICA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PADECE DE VÍCIO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSTULAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO

despeito da insistência da agravada, é evidente que o julgamento dos embargos à execução foi de mérito, acolhendo um dos pedidos formulados pelo embargante à época. O erro material no dispositivo, que considerou extinto sem resolução de mérito o processo, não altera o fato de que o mérito foi, inequivocamente, julgado, de modo que o recurso de apelação interposto ostenta efeito suspensivo automático (CPC/2015, art. 1.012, caput). ... (Continua)