Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA. CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA AUTORA.
2.Ação julgada procedente em primeira instância ... ()
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