Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cobranças indevidas com desconto em conta corrente do autor - Contratações fraudulentas de seguro de vida que impõem a inexigibilidade das dívidas e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - Valores descontados anteriormente do prazo de modulação estabelecido pelo C. STJ que deverão ser restituídos de forma simples - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - Termo inicial que deve corresponder a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de ilícito extracontratual - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação... (Continua)