Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA. CITAÇÃO.

Pretensão de que seja realizada a citação dos réus via WhatsApp. Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica. Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ 354/2020. Ausência de segurança jurídica e processual. Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Indeferimento mantido. ... (Continua)