Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA HIPÓTESE.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação de memória de cálculo ou justificativa para indicação do valor da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar se há razão em se determinar a apresentação de memória de cálculo ou de justificativa para o valor da causa. III. Razões de Decidir: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é determinada pelo valor da causa e pela complexidade da ação, conforme Lei 12.153/09. Na hipótese, a ação não apresenta complexidade jurídica ou fático probatória que impeça sua tramitação no Juizado Especial. Desse modo, sendo a competência do Juizado Especial absoluta, há necessidade de avaliação mais rigorosa do valor da causa, a qual será possível com o atendimento à determinação estabelecida pelo juízo a quo. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... (Continua)