Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Despesas médico-hospitalares havidas com internação da segurada - Pretensão ao pagamento dos honorários médicos diretamente ao prestador dos serviços - Sentença de procedência - Irresignação da operadora - Não acolhimento - Alegação de que o plano estava cancelado por falta de pagamento dias antes do atendimento hospitalar - Matéria que constitui vedada inovação recursal - Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Plano antigo e não adaptado - Não incidência da Lei 9.656/1998 (Tema 123 do STF) - Irrelevância no caso concreto - Seguradora que se obrigou expressamente a dar cobertura para internação em casos agudos, como o dos autos - Aplicação do pacta sunt servanda - Reembolso de honorários médicos que deve ser integral - Internação em hospital da rede credenciada, com previsão contratual de pagamento direto ao prestador - Cláusula contratual de reembolso de honorários que ademais não permite ao consumidor ter conhecimento prévio a respeito de como será calculado o valor do reembolso - Abusividade - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)