Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Autor solicitou o desligamento do fornecimento de água em data anterior ao vencimento dos débitos - Débito inexigível - Cabível a restituição (em dobro) dos valores cobrados - Indevido registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito (com a baixa das restrições) e para condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores indevidamente cobrados (no valor total de R$ 1.684,36) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais - Razoável a fixação dos honorários advocatícios do patrono do Autor em 10% do valor da condenação - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e fixados os honorários advocatícios do patrono do Autor em 15% do valor da condenaçã... (Continua)