Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Devolução dos autos, nos termos do art. 1041, §2º, do CPC, para adequação do julgado ao Tema 1099 do E. STF - Fundamentação do Acórdão que se adéqua integralmente ao entendimento expresso pelo E. STF naquele julgamento - Modulação de efeitos realizada no bojo do julgamento da ADC 49 que não impede seja reconhecida a inconstitucionalidade incidental antecedente de mesmos dispositivos, com base nos precedentes dos Tribunais e do próprio E. STF - Natureza preventiva do pedido e ausência de requerimento quanto ao pagamento de tributos indébitos - Acórdão mantido