Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2006 - Insurgência do executado contra rejeição de exceção de pré-executividade que pleiteava reconhecimento de prescrição intercorrente e abandono de causa - não conhecimento por ausência de peças essenciais para o deslinde da questão - Embargos de Declaração interpostos - Prescrição - Matéria de ordem pública apreciada a despeito da extemporaneidade da juntada das peças essenciais - Inocorrência de prescrição - Demora na movimentação dos autos por falhas do mecanismo da justiça - Aplicação da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Embargos acolhidos e Agravo de Instrumento desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote