Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora adolescente, portadora de paralisia cerebral e tetraplegia. Decisão que defere a tutela provisória de urgência, para determinar a disponibilização de material adequado às necessidades especiais da autora para suas atividades em casa, incluindo exercícios domiciliares, especialmente um computador tecnológico adaptado (computador amarelo) ou similar; fornecimento de transporte para a demandante nos dias de atividades extracurriculares, como Clube de Leitura, Palestras e outros projetos pedagógicos, fora do horário curricular; a promoção das condições de acessibilidade necessárias para a locomoção e realização das atividades da agravada, garantindo segurança e autonomia. Direito à educação inclusiva que é amparado pela CF/88, pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pela Convenção dos Direitos da Criança, pelo ECA, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Lei 9.394/1996 (LDB). Do ponto de vista da tutela antecipada estão presentes os requisitos ensejadores de sua concessão. CPC, art. 300. Súmula 59, do TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Decisão mantida. Declaração da incompetência absoluta da 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói, com a remessa dos autos a uma das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Niterói, mantendo-se, contudo, as decisões proferidas até o momento que garantiram o direito à educação da adolescente. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)