Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, nos termos dos arts. 330, III, e 924, II, do CPC - Reduzido valor perseguido por autarquia municipal - Insurgência da exequente - Cabimento - Aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal que se circunscreve às execuções fiscais - Hipótese que trata de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote