Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado por erro na execução. Recurso defensivo. Preliminar de reconhecimento da ilicitude da prova. Utilização de prints (capturas de tela) de conversa pelo aplicativo WhatsApp. Quebra da cadeia de custódia e ausência de perícia no celular. No mérito, recurso voltado à anulação do julgamento, ao argumento de que a condenação contrariou a prova dos autos. Pleitos subsidiários de afastamento da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima e de redução de pena. Inviabilidade. Capturas de tela de celular constituem prova inominada lícita, nada havendo que impeça o seu uso, tendo em vista o princípio da liberdade dos meios de prova. De qualquer forma, não foram as mensagens o único elemento probatório produzido em desfavor do réu. Preliminar rejeitada. Decisão do Conselho de Sentença não manifestamente contrária à prova dos autos. Vítima visada relatou ter sido o réu o autor dos disparos. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das graves consequências do crime à vítima visada, que foi alvo dos disparos e perdeu seu companheiro. Utilização de uma qualificadora para configurar o tipo derivado e de outra como circunstância agravante. Aumento de pena na segunda fase mantido. Regime fechado. Recurso improvido... (Continua)