Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que indeferiu pedido de concessão de liminar, formulado pela ora agravante com vista à suspensão da exigibilidade do ICMS-ST relativo a operações de transferência de mercadoria realizadas entre a matriz, as filiais e os centros de distribuição da impetrante - Trata-se de determinar à impetrada que se abstenha de exigir o ICMS-ST relativo às operações ocorridas no exercício de 2024, sem prejuízo da exigibilidade do tributo relativo às operações ocorridas no exercício anterior, à vista dos termos do julgamento da ADC 49 pelo STF e da modulação dos respectivos efeitos - Descabimento da distinção suscitada pela Fazenda Pública, pois também a cobrança do ICMS-ST, ainda que referente a operações futuras, ocorre por ocasião da circulação jurídica da mercadoria, o que não há, no transporte de bens entre os galpões da empresa, ocorrido a partir de 2024 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)