Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não apresentação de toda a documentação exigida. Documentação juntada não demonstra a incapacidade financeira de arcar com as custas do processo. Extratos bancários juntados aos autos demonstram a existência de movimentações financeiras e o recebimento de quantias em valores incompatíveis com a justiça gratuita. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido