Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu preferência de crédito para terceiro, estabeleceu limite mínimo para arrematação e impôs condição para expedição de carta de arrematação. CONCURSO DE CREDOR. Direito de preferência. Arresto anterior por um dos credores é capaz de gerar o direito de preferência. LANCE MÍNIMO EM LEILÃO. Necessidade de estabelecer limite, diante de crédito em favor de cônjuge meeiro. Princípio da menor onerosidade ao devedor. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. Pendência de julgamento, recurso contra inclusão do executado no polo passivo da execução. Aguardar o trânsito em julgado é medida necessária para garantir segurança jurídica na alienação judicial. Decisão mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste e. TJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)