Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Santo André. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução contra sócios, sob o fundamento de que tal pretensão deve ser requerida em incidente próprio. Desnecessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes desta Seção de Direito Público. Indícios de encerramento irregular da empresa devedora e de infração legal praticada por sócios. Possibilidade de sua integração no polo passivo. Agravo de instrumento provido