Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 537.7012.4150.4013

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da Works Construção e Serviços Ltda. e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Roubo de bicicleta em estação da CPTM - Caso em que a prova dos autos demonstrou que o acesso ao bicicletário só foi possível porque os criminosos conseguiram romper o cadeado do local durante a madrugada e, ao acessar as dependências da estação, rendendo funcionários para subtrair a bicicleta - Falha na segurança que afasta a alegação de fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro - Previsibilidade, ademais, dos crimes contra o patrimônio nos trens e estações da pessoa jurídica - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva e solidária das rés - Inteligência dos arts. 14 e 25, § 1º, do CDC. Dano material - Termo inicial dos juros que deve ser a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente do contrato de depósito da bicicleta - Inteligência do CPC, art. 240 c/c art. 405 do CC - Sentença reformada em parte. Recurso da Works Construção e Serviços Ltda. improvido; apelo da CPTM parcialmente provido.

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