Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Construção de muro de arrimo - Decisão reiterando determinação para cumprimento da sentença - Majoração da multa astreinte - Irresignação do executado a insistir na impossibilidade da obrigação de fazer por conta de vigas eferentes ao muro do autor que estariam invadindo o terreno do réu, e, por isso, impedindo o cumprimento da obrigação - Necessidade de vistoria a ser realizada pelo perito judicial a fim de aferir a probabilidade de continuação do muro já iniciado, e indicar solução técnica adequada para finalização da obra - Nulidade da decisão que ora se reconhece - Recurso provido, com determinação