Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES

e RECURSO ADESIVO - Acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargante para, reformando a r. sentença, na parte que se refere aos danos materiais, condenar a embargante e a interessada ao pagamento de indenização, a partir do evento danoso, correspondente a todos os produtos necessários ao tratamento do embargado e deu provimento à apelação do embargado para, reformando a r. sentença: i) fixar a indenização a título de danos morais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e; ii) fixar a data do nascimento do embargado como o termo inicial para o pagamento da pensão mensal vitalícia de 01 (um) salário-mínimo - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à alegada imprevisibilidade e inevitabilidade do evento que causou danos ao embargado; a fixação do termo inicial dos juros e da correção monetária; e a base de cálculo da pensão vitalícia - CABIMENTO EM PARTE - Omissão - Acórdão que deixou de consignar a base de cálculo da pensão vitalícia, a qual deve corresponder ao salário-mínimo vigente à época de cada um dos vencimentos - No mais, inexiste qualquer omissão relativa à fundamentação do v. acórdão embargado - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos em parte para sanar a omissão apontada, apenas para consignar, no capítulo relativo à condenação ao pagamento de pensão vitalícia, em favor do embargado, que a base de cálculo seja o salário-mínimo vigente à época de cada um dos vencimentos, ficando mantido em todo o restante, pelos fundamentos já lançados, o v. acórdão embargado.... (Continua)