Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Quinquênio sobre vencimentos integrais - Trânsito em julgado na ação de conhecimento em 22/03/2016 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 09/08/2022, quando transcorrido o prazo quinquenal, mesmo considerando a suspensão dos prazos suspensos pela Lei 14.010/2020 - Ausência de comprovação de qualquer nulidade na publicação do trânsito em julgado - Verba honorária reduzida em razão da singeleza da causa - Recurso parcialmente provido para esse fim