Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXPRESSÃO «E CONJUNTA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E CONSTANTE DO ITEM XVI PROCURADORIA MUNICIPAL DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 330, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, DE SANTA BÁRBARA D´OESTE - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98, 99, 100, 111 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ADVOCACIA PÚBLICA - ATIVIDADES TÍPICAS DA ADVOCACIA PÚBLICA CONDICIONADA À EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INCOMPATIBILIDADE COM A ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA DA ADVOCACIA PÚBLICA DELINEADA PELOS ARTS. 131 E 132, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E PELOS ARTS. 98, 99 E 100, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONFUSÃO ENTRE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE É INDISPONÍVEL, COM INTERESSE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE