Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Contrato que tem por objeto a aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano - Responsabilidade pelo pagamento de IPTU que deve ser atribuída à compradora apenas após a imissão na posse, o que não havia se operado quando da cobrança do tributo- Precedentes deste Tribunal em relação ao mesmo empreendimento- Astreintes- Montante da multa que deve ser mantido, em atenção à finalidade coercitiva das astreintes e natureza da obrigação- Honorários advocatícios fixados em observância aos requisitos legais- Manutenção integral da r. sentença- Recurso desprovido.... (Continua)