Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO - A

autora comprovou o pagamento no vencimento de sua conta de consumo de telefonia móvel, não tendo a ré infirmado essa quitação por prova convincente, a impor o restabelecimento do serviço suspenso indevidamente - A suspensão indevida do fornecimento de serviço público essencial, resulta dano moral ao consumidor, pois os desdobramentos do ato transborda do limite do mero aborrecimento, e reduz a qualidade de vida da vítima - A indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00, se mostra condizente para amenizar os transtornos sofridos pela autora, sem constituir em enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)