Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS -

Comprovada a irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor e do cálculo dos valores devidos - Débito inexigível - Cabível a restituição em dobro - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 7.007,85, e para condenar a Requerida a restituição (em dobro) dos valores comprovadamente pagos - Dano moral caracterizado - Sucumbência integral da Requerida - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em 10% do valor da condenação, e majorados para 15% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)