Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD E DE AUTOMÓVEL QUE SERIA UTILIZADO PARA TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU, QUANTO À PENHORA DO CARRO, A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A TAL PONTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 833, X.

Agravo parcialmente conhecido e provido... (Continua)