Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel - Decisão de improcedência - Desistência do recurso em razão da celebração de acordo em outro processo - Hipótese de incidência do CPC, art. 998 - Extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, «c, do aludido diploma - Recurso prejudicado.