Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pela autora e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de a autora litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... (Continua)