Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL -

Cabível a redução da multa contratual por rescisão sem prévia comunicação à locadora - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reduzir a multa contratual «para 20% (vinte por cento) de seu montante fixado na cláusula 9ª - Sentença contém erro material - Embargante-Executada figura como locatária no contrato de locação - Não comunicado à locadora sobre o divórcio entre os «locatários - Mantida a responsabilidade da Embargante-Executada ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação - RECURSO DA EMBARGANTE-EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que Embargante-Executada figura como locatária no «contrato de locação de imóvel não residencial 02861, com a manutenção da sentença de parcial procedência dos embargos à execução, por fundamento divers... (Continua)