Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóveis. CDHU. Decisão agravada que determinou a limitação do litisconsórcio ativo facultativo. Imóveis diversos, de propriedade dos autores, localizados no mesmo conjunto habitacional. Irresignação da agravante que deve ser acolhida, mantendo o litisconsórcio ativo facultativo da forma promovida pelos autores. Caso com causa de pedir próxima e remota, bem como pedidos idênticos, demandando perícia técnica. Não verificada a possibilidade de prejuízo à rápida solução do litígio ou à defesa. Hipótese que não configura litisconsórcio unitário, possibilitando desfechos diferentes para cada autor. Inteligência dos arts. 113/118 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)