Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação comercial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Rescisão por iniciativa da locatária. Devidos os locativos não adimplidos antes da entrega do imóvel. Cabível aplicação de multa contratual.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recursos de ambas as partes não providos. 3. Apelação dos autores: Inocorrente a revelia da ré, que apresentou contestação dentro do prazo legal. Falta de provas quanto aos danos alegados. Contrato rescindido desde a entrega das chaves. Acertada a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. 4. Apelação da ré: Não se aplica a tese de exceção de contrato não cumprido porque foi outra a motivação para rescisão do contrato, por iniciativa exclusiva da locatária. Justificada a aplicação de multa contratual. Entrega do imóvel sem quitação dos aluguéis em aberto. Locativos devidos. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida