Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que condiciona análise do benefício à realização de exame criminológico - Pretendido afastamento da determinação de elaboração do referido estudo, com pronta progressão de regime do sentenciado - Posterior juntada do referido exame e consequente deferimento de progressão de regime, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto

Em tendo sido encartado aos autos de execução penal o exame criminológico, com consequente deferimento de progressão de regime pelo Juiz a quo, antes do julgamento do recurso interposto contra decisão que condicionara a análise de pedido de progressão de regime à realização do referido estudo, é forçoso reconhecer estar prejudicado o agravo por perda de objeto.