Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 537.9310.6071.5055

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de Valor Residual Garantido (VRG). Anterior ajuizamento de ação de reintegração de posse e de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Demandas que versam sobre o mesmo contrato de arrendamento mercantil. Agravo de instrumento e apelações interpostos nos autos daquelas outras ações distribuídas anteriormente à 32ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno. Remessa determinada. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF