Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pensionistas de policiais militares. Conversão de vencimentos em URV. Lei 8.880/94. Reestruturação de carreira pública. Limites do título executivo. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Matéria de defesa passível de arguição durante a fase de conhecimento. Superveniente formação da coisa julgada, sem que a parte interessada tenha formulado a tese defensiva no momento oportuno. Impossibilidade de análise dessa questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material. Exegese dos arts. 502, 507, 508 e 525, § 1º, do CPC. Reforma da r. sentença de extinção do feito. Recurso provido... (Continua)