Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - HOSPITAL SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.
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