Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º, e art. 1º, caput c/c § 1º, II c/c § 4º da Lei 9.613/98) . Revogação de prisão preventiva e arguição de nulidades. ordem denegada. 

I. Caso em Exame.  1. Habeas Corpus em que se pretende o reconhecimento da nulidade do Relatório de Inteligência Financeira da Polícia Federal utilizado como fundamento para o oferecimento da denúncia em desfavor do paciente, a adoção de providências em razão de alegado prejuízo da Defesa e a revogação da prisão preventiva vigente em face do paciente denunciado como incurso nos crimes de organização criminosa armada e lavagem e dinheiro, ou a sua substituição por prisão domiciliar. II. Questões em Discussão.   2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da custódia cautelar; (ii) se é viável a substituição da prisão preventiva pela domiciliar; (iii) se há nulidade na utilização do Relatório de Inteligência Financeira da Polícia Federal no presente caso; e (iv) se há necessidade de determinação de adoção de providência decorrente de violação do direito de defesa. III. Razões de Decidir.  3. Pedido para adoção de providências quanto ao alegado prejuízo ao direito de defesa não deduzido na origem. Análise por esta instância que configuraria indevida supressão de instância. 4. Nulidade do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) da Polícia Federal não verificada. Ausência de violação a direitos no compartilhamento de movimentações financeiras atípicas com os órgãos de persecução penal. Autorização judicial desnecessária. Precedentes do STF. 5. Paciente acusado da prática dos crimes previstos no art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º, e art. 1º, caput c/c § 1º, II c/c § 4º da Lei 9.613/98. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade dos crimes. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 6. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 7. Documentos médicos juntados na impetração que não comprovam a impossibilitada da genitora da filha do paciente para prestar os cuidados necessários à saúde da criança. Inviabilidade da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 8. Constrangimento ilegal não caracterizado.  IV. Dispositivo e Tese.  9. Ordem denegada.