Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Procedência - Débitos lançados em conta na qual creditado benefício previdenciário do autor, referentes a contrato de aquisição de seguro por ele não firmado - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida em dobro (EAREsp 676.608) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização extrapatrimonial arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que não comporta qualquer alteração, seja para mais ou para menos - Verba honorária bem fixada em atenção aos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC e às peculiaridades do caso - Recursos desprovidos - Sentença mantida