Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Professora de Educação Básica II, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Alegação de que apresenta quadro clínico com CCID 10 - F41.1- Transtorno de Ansiedade Generalizada e CID 10 - F33.1- Transtorno depressivo recorrente, episódio moderado, sendo que teve sua readaptação cessada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Readaptação cessada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Requerimento de tutela provisória de urgência para que a ré mantenha a sua readaptação e gratuidade judiciária negados pelo juízo a quo. Decisão que deve ser parcialmente reformada. Manutenção da parte da decisão que negou o retorno à readaptação. Necessidade de realização de prova pericial de natureza médica. Ato administrativo que goza da presunção de veracidade e legitimidade. Reforma da decisão agravada quanto à concessão da gratuidade judiciária. Deferimento que se faz necessário. Comprovada a necessidade econômica da recorrente, no sentido de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Autora que recebe vencimentos líquidos bem próximos a 3 salários-mínimos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)