Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Empresa contratada para a prestação de serviços de transporte entre portos de mercadorias importadas (serviços feeder) - Exigência de ICMS sobre as operações - Alegação de imunidade em transportes internacionais e de não incidência do tributo por inexistência de prestação de serviços interestadual ou intermunicipal - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar requerida para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação, não se vislumbrando a possibilidade de frustração do próprio direito caso acolhida a pretensão apenas ao final do mandamus - Desprovimento do recurso