Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Autora portadora de paralisia cerebral (PC), encefalopatia crônica não evolutiva (ECNE) e que sofre com luxação bilateral dos quadris, já tendo sido submetida a procedimento cirúrgico em fevereiro de 2020. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, para determinar que a Ré autorize/custeie a realização da cirurgia indicada à Autora, nos quadris, conforme prescrição médica, a ser realizada, prioritariamente, na rede credenciada da Ré, sendo determinado o custeio na rede particular apenas no caso de impossibilidade e/ou inexistência de profissionais aptos e credenciados, à sua realização. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, diante da gravidade do quadro clínico da Autora. Ré que deverá indicar, de forma célere, e com comprovação documental, de que possui médico/clínica credenciado, apto a atender a Autora (criança com paralisia cerebral) e para a realização da cirurgia. Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo. Recurso não provido, com observação