Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 538.0022.8159.4140

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Telefonia - Inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Apontamentos posteriores aos combatidos na presente ação - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, mas em valor menor do que o pretendido - Ação procedente - Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Descabimento - Apelação parcialmente provida... ()

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