Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

Nos termos do CPC, art. 1021 (CPC), o agravo interno somente tem cabimento contra decisão monocrática proferida pelo relator, sem qualquer referência às decisões proferidas pelo órgão colegiado, sendo inadequada a via eleita pela parte para externar seu inconformismo... (Continua)