Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO GERA APENAS A SUSPENSÃO DO FEITO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA, AFASTADO O DECRETO EXTINTIVO, SOBRESTAR A EXECUÇÃO.

Se houve parcelamento de débito tributário, a hipótese é de suspensão, não de extinção da execução fiscal... (Continua)