Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu pedido de penhora de rendimentos de cotas sociais de empresas, das quais o executado é sócio, e nomeou administrador judicial - Possibilidade de nomeação do executado como administrador-depositário dos créditos penhorados - Executado, ora agravado, que não manifestou oposição à pretensão do agravante - Art. 869, CPC - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)