Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDO.

Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Apelantes que não possuem folga financeira para arcar com o preparo recursal, sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar; 2. Ausente ofensa a dialeticidade recursal. Razões que trazem argumentos pelos quais as rés entendem que a sentença deva ser reformada. Preliminares rejeitadas; 3. Franqueada que ofertou serviços não autorizados e não realizou o cadastro de alunos no sistema da franqueadora, mesmo após concedido prazo para regularização. Descumprimento apto a motivar a rescisão antecipada; 4. Cláusula de não concorrência. Violação. Continuidade da mesma atividade, no mesmo local, sob nome empresarial diverso. Obrigação válida, que não configura restrição ao exercício da profissão. Inaplicabilidade, por analogia, da Lei 7.783/89. Atividade que não se enquadra como serviço essencial. Mantida a aplicação da multa, reduzida pelo juiz sentenciante. ... (Continua)